Audiência: CNTSS/CUT cobra concurso, valorização da carreira e INSS fortalecido

A valorização das servidoras e dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a defesa das políticas públicas desenvolvidas pela autarquia federal e a necessidade de seu fortalecimento foram destacadas nas participações das lideranças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) durante a realização, na terça-feira, 01/09, na Câmara dos Deputados, da Audiência Pública sobre o tema “Fortalecimento do INSS e Garantia de Direitos Humanos”.

O requerimento para a realização da Audiência, que se deu sob a tutela da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), foi protocolado pelo deputado Reimont (PT/RJ). Representando a Confederação, como convidados a compor a mesa de debates, estiveram os secretários de Combate ao Racismo e de Políticas Sociais, respectivamente, Deivid Christian dos Santos (SINDIPREV/SE) e Margareth Alves Dallaruvera (FENAS), e a dirigente nacional Vânia Maria Machado (FENAPSI).

A iniciativa pretendeu, diante da contextualização da situação atual do Instituto, discutir a premência da superação dos desafios, objetivando que a autarquia potencialize seu papel condutor de políticas públicas voltadas aos direitos dos cidadãos e aos direitos humanos, com foco em sua condição constitucional de ente estatal. Os principais pontos debatidos tiveram como eixos de discussão o déficit de pessoal; a questão da nomeação de aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU); as condições e relações de trabalho; e a valorização da carreira do Seguro Social.

De 40 mil para 19 mil servidores em uma década

Diagnósticos apresentados demonstraram que, na última década, ocorreu um esvaziamento do quadro de trabalhadores: de 40 mil servidores em 2016, a autarquia regrediu para o patamar crítico de 18 a 19 mil servidores ativos. As lideranças apontam que, somados a essa realidade, os modelos inadequados de gestão por desempenho e produtividade terminam por causar adoecimento dos trabalhadores.

Divulgação

Para Vânia Maria Machado, além desse déficit de trabalhadores, o crescimento do número de atendimentos em serviços nas áreas dos direitos previdenciário e assistencial tem ocasionado o aumento das filas, a sobrecarga de trabalho dos servidores e a demora na análise dos benefícios. Destaca, ainda, que um dos maiores motivos de afastamento dos trabalhadores do Instituto tem sido o adoecimento mental, muito relacionado à sobrecarga e às relações de trabalho abusivas.

“Nós esperamos, de fato, sensibilizar e convencer os Poderes Executivo e Legislativo da necessária nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado, para termos, então, a recomposição do quadro e da força de trabalho na autarquia. Nós, psicólogas e psicólogos, estamos presentes no tripé da Seguridade Social: na Saúde, na Assistência Social e na Previdência. Fortalecer o INSS significa fortalecer a Seguridade Social”, afirma a dirigente nacional.

O secretário de Combate ao Racismo reafirma o posicionamento da dirigente da Confederação ao apresentar o INSS como um órgão vital para a sociedade brasileira. Sua expressividade, segundo ele, dá-se também pelo fato de, por exemplo, suas políticas remuneratórias estarem presentes em todos os municípios, sendo que, em mais de 60% deles, os valores são superiores aos do Fundo de Participação dos Municípios, consolidando a autarquia como uma importante ferramenta de distribuição de renda.

Carreira do Seguro Social

Para ele, o fato de o INSS ter hoje cerca de 19 mil trabalhadores é muito preocupante, por se tratar de um número insuficiente para atender a toda a demanda da sociedade brasileira. A adoção de mutirões e bônus de produtividade, conforme a liderança, não elimina os problemas estruturais do Instituto. Considera que a recomposição do quadro é a saída. Além de convocar os já aprovados em concursos, há a necessidade de realização de novos certames com essa finalidade.

Houve ainda uma forte crítica à Portaria nº 103, que versa sobre a contratação de empresa terceirizada para atuar nas Agências da Previdência Social (APS). Nesse ponto, afirma o secretário que o posicionamento da CNTSS/CUT é totalmente contrário à medida. Há o entendimento de que a contratação de terceirizados e as soluções tecnológicas não resolverão os problemas causados pelo déficit de servidores. A melhoria se dará com concurso público, investimentos em infraestrutura e a efetiva reestruturação da carreira do Seguro Social, este último ponto em estudo no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Divulgação

“A CNTSS/CUT reafirma aqui seu compromisso de seguir lutando por um Estado forte e por uma previdência pública e solidária. Vamos continuar cobrando do MGI a reestruturação da carreira do Seguro Social, melhorias em infraestrutura e tecnologia, a urgência na contratação de todos os aprovados e a realização de novos concursos. Continuaremos lutando por um Estado forte e por um INSS melhor e estruturado”, afirma Deivid Christian.

A secretária de Políticas Sociais observa que é preciso lutar contra o desmonte das políticas de Seguridade Social — Saúde, Assistência e Previdência Social — realizado desde 2016. O movimento sindical, segundo Dallaruvera, vem lutando para reverter esse quadro de precarização. É preciso criar as condições para que os servidores da Previdência que estão na ativa possam desempenhar suas funções e garantir aos que fizeram concurso público e estão aptos o direito de assumir seus cargos e desenvolver sua atuação profissional na Previdência Social.

Fim da terceirização e precarização

Como representante também da FENAS, a liderança cobrou que o MGI passe a observar aspectos da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez que seu art. 18 estabelece que o Serviço Social é um serviço garantido aos segurados, ao lado da reabilitação profissional; o art. 26 garante o acesso ao Serviço Social, independentemente de carência; e o art. 88 afirma que compete ao Serviço Social esclarecer os direitos sociais dos beneficiários. Há, ainda, os §§ 2º, 3º e 4º, que tratam também da orientação dos serviços. Para ela, a falta de infraestrutura e de trabalhadores concursados no INSS dificulta o cumprimento da legislação.

“Como servidora pública, também digo que o Estado brasileiro tem que acabar com a terceirização, com a precarização. Tem que valorizar os servidores públicos. Que esta audiência coloque o MGI nessa pauta, para que possa efetivamente convocar os concursados aprovados. A FENAS e a CNTSS/CUT sempre estarão ao lado de vocês. Defender a Seguridade Social e seus trabalhadores é defender esse tripé tão importante para a população e para o Estado brasileiro. Viva a Seguridade Social no Brasil! Viva o Estado brasileiro!”, menciona Dallaruvera.

Divulgação

As participações durante todo o debate convergiram na defesa da recomposição sustentável da força de trabalho, evitando a dependência permanente de mutirões, bônus e sobrecarga; da convocação dos aprovados no cadastro de reserva; da realização de novos concursos; da valorização e reestruturação da carreira do Seguro Social, incluindo a revisão de atribuições em análise no MGI; de melhorias em infraestrutura e tecnologia; da manutenção e ampliação do atendimento presencial e humanizado; da rejeição à terceirização de atividades finalísticas; e do fortalecimento das equipes multiprofissionais e da avaliação biopsicossocial, com acessibilidade e respeito às pessoas com deficiência.

Foi deliberado que o relatório da Audiência será enviado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); que será realizada articulação parlamentar pela convocação dos remanescentes do CPNU2 e pela realização de novos concursos públicos; que haverá acompanhamento da reestruturação das atribuições e da carreira do Seguro Social no MGI; apoio à inclusão da carreira do Seguro Social na política de indenização para localidades estratégicas, mencionada no debate sobre a MP nº 1.375; e ampliação da divulgação pública das falas e das reivindicações pelas entidades participantes.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT