CNTSS/CUT acompanha tramitação sobre Convenção nº 151 e o fim da escala 6x1

A tramitação do Projeto de Lei nº 1893/2026, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, ganhou um novo impulso com a apresentação, nesta segunda-feira, 27/02, de requerimento para que o texto seja apreciado em regime de urgência. Se a indicação for aprovada, o projeto pode ser analisado diretamente pelo Plenário, sem precisar passar por todas as comissões da Câmara.

O requerimento, iniciativa do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que teve apoio do deputado Adolfo Viana (PSDB/BA), aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara. O projeto, cujo relator é o deputado André Figueiredo (PDT/CE), pretende regulamentar e dar segurança jurídica à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pauta histórica defendida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O tema é pauta prioritária nas discussões do Coletivo das Três Esferas da CUT, que reúne entidades nacionais dos servidores federais, estaduais e municipais, entre elas a CNTSS/CUT. O Projeto de Lei nº 1893/2026, enviado em 16/04 ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é considerado um avanço pelas entidades cutistas e vem sendo discutido entre as demais centrais sindicais. Para que essa conquista dos trabalhadores seja efetivada, é necessário que o projeto passe pelo Poder Legislativo.

Para as entidades que compõem o Coletivo das Três Esferas cutista, a regulamentação é essencial para fortalecer a democracia no serviço público, ao estabelecer regras para os trabalhadores e a administração pública que regerão os processos negociais. Atualmente, sem a referida regulamentação, as negociações ocorrem sem parâmetros legais definidos, o que dificulta o diálogo, acarreta insegurança jurídica e pode levar a retrocessos em situações de descontinuidade de governos.

Aprovada em 1978 pela OIT, a solicitação de ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Convenção só aconteceu em 2008. Dois anos depois, a ratificação foi aprovada pelo Congresso, e, em 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo. A retomada das discussões sobre a regulamentação da Convenção nº 151 só foi possível com o retorno do governo democrático e popular em 2023. Já naquele ano, foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), composto por representantes de ministérios e centrais sindicais, além do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (CONSAD) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Mobilização e conquista

Para o secretário de Relações do Trabalho da CUT e integrante do Coletivo das Três Esferas, Sérgio Antiqueira, a assinatura da regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, realizada em cerimônia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais, em 15/04, é resultado da mobilização dos trabalhadores e do compromisso do presidente da República com o diálogo e a valorização dos profissionais que atuam no serviço público.

Divulgação CNTSS/;CUT

“Valeu a luta das entidades das três esferas da CUT, que já na eleição do presidente Lula conseguiram incluir essa pauta como compromisso de governo. Ao final, fomos recompensados com a notícia de que o presidente assinou o Projeto de Lei, que agora vamos disputar no Congresso Nacional. Isso simboliza a importância da organização e da luta da classe trabalhadora, além de mostrar o valor de um governo democrático, que investe no diálogo e na valorização do trabalhador”, afirma Antiqueira.

O secretário relembrou que a regulamentação da Convenção nº 151 esteve presente na pauta de reivindicações levadas aos três Poderes durante a Marcha da Classe Trabalhadora, realizada em Brasília, em 15 de abril último. A mobilização reuniu servidores das três esferas e demais trabalhadores de diversas categorias. A regulamentação da Convenção compôs o conjunto mais amplo de pautas voltadas à defesa de direitos, à valorização do serviço público e ao enfrentamento da precarização do trabalho.

Analisando o PL nº 1893/2026 e o PL nº 1838/2026

A proposta contida no PL contempla os trabalhadores da administração direta, autárquica e fundacional da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo servidores estatutários e empregados públicos concursados regidos pela CLT, estabelecendo regras para a negociação das relações de trabalho entre administrações públicas e servidores em todas as esferas federativas.

Entre os pontos apresentados no PL nº 1893/2026, destacam-se: institui mesas permanentes de negociação entre a administração pública e os servidores; regulamenta o direito à negociação coletiva para a administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios); promove a autocomposição de conflitos e a mediação; assegura o livre direito de organização sindical e garante licença sindical; estabelece diretrizes como transparência, boa-fé e equilíbrio entre as partes; estipula regras para representação por sindicatos e entidades; incentiva a democratização das relações de trabalho; garante paridade de representação nas negociações e a legitimidade dos negociadores.

Pelo texto, a negociação deverá ocorrer de forma estruturada e permanente, com pauta definida entre governo e trabalhadores. Poderá haver mediação consensual em situações de impasse. Há o reconhecimento da livre associação sindical de servidores e empregados públicos e a definição de que a representação poderá ser exercida por sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Na ausência de sindicatos formalizados, associações classistas poderão atuar no processo negocial.

Cadu Bazilevski Aragão

Em 23 de abril, a Direção Executiva Nacional da CUT divulgou Nota avaliando positivamente a iniciativa do governo federal em enviar ao Congresso Nacional, durante a realização da Jornada Nacional de Lutas e da Marcha da Classe Trabalhadora 2026, os projetos que tratam do fim da escala 6x1, da redução da jornada de trabalho e da regulamentação da Convenção nº 151.

“A regulamentação da Convenção nº 151 não é uma concessão, mas o resgate de uma dívida do Estado brasileiro com seus servidores e suas servidoras. Embora ratificada pelo Brasil em 2010, a norma internacional permaneceu anos sem eficácia plena. O histórico legislativo revela que a maturidade do tema já havia sido alcançada em 2017, com a aprovação do PL nº 3831/2015, posteriormente vetado de forma política pelo governo Michel Temer, sob o pretexto de invasão de competência”, destaca o documento.

Sobre a redução da jornada de trabalho sem redução salarial e o fim da escala 6x1, a Nota destaca que a apresentação do PL nº 1838/2026 foi uma escolha visando agilizar os trâmites para sua aprovação, que, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, levaria mais tempo. Mas, ao mesmo tempo, alerta que é preciso mobilização e atenção para evitar que emendas possam desvirtuar a iniciativa do governo federal, que buscou garantir esse direito aos trabalhadores e trabalhadoras.

“Dentre alguns diferenciais importantes, o PL nº 1838/2026 encaminhado pelo Governo Lula inclui três pontos que são fundamentais destacar e reforçar. O primeiro é o da abrangência: altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis específicas (domésticas, comércio, atletas), blindando o trabalhador contra o rebaixamento de pisos salariais. O segundo ponto é o da proteção jurídica: preserva a possibilidade da jornada 12x36 via negociação coletiva, mas estabelece o repouso de 48 horas semanais como padrão civilizatório. O terceiro ponto é o da saúde e produtividade: responde diretamente ao aumento de casos de burnout e exaustão, enfrentando a resistência de setores patronais com o argumento da justiça social e eficiência econômica”, enfatiza o texto da Central.

Os avanços conquistados sobre ambos os temas são resultado da luta da classe trabalhadora e de sua organização e mobilização. A unidade das centrais sindicais levou à intensificação da mobilização permanente sobre essas pautas. A CUT, por meio do Coletivo das Três Esferas, em conjunto com as centrais sindicais e demais entidades representativas de servidores, segue em mobilização permanente pela aprovação das propostas. A CNTSS/CUT reafirma a orientação para que suas entidades se mantenham organizadas e atuem na defesa da aprovação das medidas, que são temas relevantes na pauta da classe trabalhadora.

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José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

(com informações do Coletivo das Três Esferas e CUT Nacional)