CNTSS/CUT na defesa das 30 horas de trabalho e da PEC nº 14/2021 para ACS e ACE

Mais uma etapa foi conquistada na quarta-feira, 03/12, pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com referência aos trâmites no Congresso Nacional para aprovação do Projeto de Lei nº 5.312/2016, que garante jornada de até 30 horas semanais, sem alteração no piso salarial nacional da categoria. A vitória, acompanhada por lideranças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), diz respeito ao parecer favorável dado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

A reunião na Comissão pautou-se na discussão sobre o parecer apresentado pelo relator, deputado Leonardo Monteiro (PT/MG). O tema é uma reivindicação histórica da categoria. Participaram do debate os deputados Erika Kokay (PT/DF), Daiana Santos (PCdoB/RS), Professora Marcivânia (PCdoB/AP), Túlio Gadelha (Rede/PE), Reimont (PT/RJ) e Fausto Pinato (PP/SP), autor do projeto. A matéria garante ainda exclusividade às atividades essenciais da categoria, como visitas domiciliares, ações de vigilância epidemiológica, registro de dados, planejamento local e reuniões de equipe.

A CNTSS/CUT acompanha a luta dos ACS e ACE e intensificou, neste último período, sua estratégia de atuação em Brasília para garantir que as pautas de interesse desses profissionais avancem rumo à aprovação no Congresso. O acompanhamento das atividades e o diálogo com os parlamentares têm sido constantes por parte da CNTSS/CUT, da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (FENASCE), entidade filiada à Confederação, e dos sindicatos da base.

Estiveram presentes à reunião da Comissão de Trabalho, na quarta-feira, o secretário de Finanças da CNTSS/CUT, Sandro Alex de Oliveira Cezar, e o dirigente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Bahia (SINDACS/BA), Robson Teixeira Góes. Agora, o Projeto segue para avaliação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, na sequência, passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto havia sido aprovado, em outubro último, na Comissão de Saúde. Aprovado em todas as comissões, seguirá para votação no Plenário.

O secretário de Finanças da Confederação observa com grande satisfação o resultado obtido na quarta-feira. “Discutimos a aprovação de um projeto importante na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que concede jornada de 30 horas para agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, destacando a importância da mobilização e da pressão contínua para o avanço dos direitos desses profissionais fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS)”, pontua Sandro Cezar.

CNTSS/CUT na defesa dos ACS e ACE e da PEC nº 14/2021

Uma agenda ampla vem sendo cumprida por estas lideranças junto ao Congresso Nacional. Na terça-feira, 02/12, a persistência dos trabalhadores garantiu que o pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) seja avaliado pelo Senado nos próximos dias. Em 25 de novembro, os ACS e ACE conquistaram, no Senado, a aprovação do projeto de lei que lhes garante aposentadoria diferenciada. O resultado da votação foi de 57 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário. Com a vitória expressiva no Senado do PLP nº 185/2024, há boa expectativa para sua análise na Câmara.

No texto aprovado, entre outros avanços, está a aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função, homens poderão se aposentar aos 52 anos; mulheres, aos 50. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade somados a mais 10 em outra ocupação. Também haverá direito à pensão por morte com os mesmos benefícios e à aposentadoria por incapacidade permanente resultante de doença profissional ou do trabalho.

A CNTSS/CUT acompanha as discussões em Brasília sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que também garante aposentadoria integral, com paridade, e efetivação como servidores públicos a esses profissionais. Suas lideranças acompanharam, em 07 de outubro, a votação da Câmara dos Deputados sobre o tema. O texto, aprovado por 446 votos a favor e 20 contrários no primeiro turno, e por 426 votos a 10 no segundo, seguiu para apreciação no Senado. A conquista da PEC garantiria a constitucionalidade do tema, evitando questionamentos posteriores.

Com a retomada do governo democrático e popular do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ACS e ACE conquistaram, em 2023, a sanção presidencial do Projeto de Lei nº 1.802/2019, que alterou a Lei nº 11.350/2006, reconhecendo-os como profissionais de saúde com profissões regulamentadas. A nova conquista pretendida com a aprovação da PEC nº 14/2021 visa garantir aposentadoria especial, além de instituir um sistema nacional de proteção e valorização para esses profissionais. O texto da PEC define que o impacto financeiro será custeado pela União.

Estrategicamente, a Confederação tem buscado dialogar com os senadores para garantir a aprovação da PEC nº 14/2021. Em documento entregue aos parlamentares solicitando apoio à medida, a CNTSS/CUT expõe que se trata de um direito previsto na Constituição, que já garante aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições que prejudiquem a saúde (art. 40, § 4º-B), ou seja, não se cria um novo benefício.

O texto também explicita que não amplia gastos e não gera impacto fiscal, uma vez que a PEC não cria carreiras, não altera remunerações e não amplia despesas, haja vista que o piso dos ACS e ACE já é integralmente financiado pela União e os valores constam da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Destaca ainda que a proposta fortalece o Sistema Único de Saúde (SUS) e assegura eficácia a um direito constitucional, além de garantir justiça a trabalhadores que protegem a saúde do povo brasileiro há mais de quatro décadas.

Clique aqui e veja a íntegra da PEC nº 14/2021

Clique aqui e veja a íntegra do documento entregue ao Senado:

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José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT