CNTSS/CUT: trabalhadores dizem NÃO à PEC nº 38/2025 durante Marcha em Brasília

Lideranças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e de inúmeras de suas entidades filiadas somaram-se aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras que estiveram em Brasília, na quarta-feira, 29/10, para participar da Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa (Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025). A atividade foi organizada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), com expressiva participação das entidades que compõem o Coletivo das Três Esferas Cutista – federal, municipal e estadual – e de demais centrais sindicais.

A CNTSS/CUT intensificou a estratégia de mobilização e organização de suas entidades estaduais para que integrassem as discussões realizadas no Coletivo das Três Esferas, espaço que acompanha desde sua criação, a fim de garantir maior engajamento na Marcha em Brasília e nos atos realizados em vários estados. O resultado foi positivo e permitiu que inúmeras lideranças nacionais, de suas entidades estaduais e trabalhadores e trabalhadoras de suas bases realizassem caravanas para acompanhar a Marcha. As bandeiras de luta da Seguridade Social — como a defesa dos servidores e serviços públicos, das políticas e programas sociais e do Estado de Bem-Estar Social e Democrático de Direito — foram apresentadas por suas lideranças.

De acordo com a presidenta da CNTSS/CUT, Maria Júlia Reis Nogueira, que também acompanhou a Marcha em Brasília, a participação das entidades da Seguridade Social foi bastante expressiva e referendou sua luta histórica em defesa dos servidores e serviços públicos e do Estado consolidado na Constituição Federal de 1988. Entre as inúmeras denúncias feitas pelo Coletivo Cutista sobre a perversidade da PEC nº 38/2025 está a de que ela representa uma tentativa de “demolição do Estado brasileiro”, com a real finalidade de favorecer os setores do capital nacional e internacional em detrimento dos direitos conquistados pelos trabalhadores e por toda a sociedade.

Em comunicado divulgado às suas entidades presentes à Marcha, a direção da CNTSS/CUT destacou a importância da acolhida manifestada por seus dirigentes nacionais e por suas entidades estaduais ao chamado feito para participação em Brasília e nos atos nos estados. O texto conclamou as entidades a permanecerem mobilizadas e a manterem o acompanhamento das discussões realizadas no Coletivo das Três Esferas. Durante a Marcha, a presidenta da Confederação destacou que “os trabalhadores e trabalhadoras da Seguridade Social estavam presentes na luta contra a Reforma Administrativa, contra a destruição dos serviços públicos, contra a PEC nº 38/2025. Estavam reunidos naquele momento trabalhadores e trabalhadoras brasileiros e brasileiras juntos na luta contra a PEC da Demolição”.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, durante sua fala na Marcha, mencionou a importância da unidade entre as centrais sindicais.  “É muito importante porque toda vez que a gente esteve junto, unido — todas as centrais, todas as esferas — a gente venceu, e agora não vai ser diferente. O deputado Pedro Paulo quer enganar o povo dizendo que essa reforma é para melhorar a vida do servidor. Se fosse para melhorar, ele teria construído o projeto junto com os servidores, e não com os setores patronais, que querem de volta a famigerada PEC nº 32/2020. Nós não podemos ter dúvida disso: o que eles estão discutindo é a PEC 32 com outro nome. E nós já a derrotamos uma vez — e vamos derrotar de novo, com luta e mobilização”, enfatizou a liderança.

Tramitação no Congresso Nacional

A retomada desse tema vinha ganhando força no Congresso Nacional por meio das investidas do setor da extrema-direita. Na sexta-feira, 24/10, o requerimento que atingiu 171 assinaturas foi protocolado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ) e passa a tramitar oficialmente para discussão nas comissões. Em nenhum momento os trabalhadores foram chamados para dialogar sobre o tema, que, na opinião das lideranças, tem por finalidade a privatização e a politização do serviço público. A PEC nº 38/2025 é de autoria dos deputados Zé Trovão (PL/SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil/AM), Marcel van Hattem (Novo/RS), Neto Carletto (Avante/BA) e Júlio Lopes (PP/RJ).

As avaliações realizadas sobre o texto da PEC demonstram que a proposta é um forte ataque à estabilidade dos servidores, fragiliza a realização de concursos e compromete as garantias das carreiras públicas. A PEC aprofunda o desmonte do serviço público, prevê a redução de direitos, incentiva a terceirização e as contratações temporárias, extingue a progressão automática por tempo de serviço, impõe teto para adicionais e auxílios, cria restrições ao teletrabalho e estabelece a possibilidade de demissão por avaliação de desempenho, além de subordinar as políticas públicas aos interesses privados, avançando na privatização do Estado.

As centrais sindicais denunciam que “esse pacote de medidas abre espaço para indicações políticas, enfraquece as carreiras públicas e compromete a continuidade das políticas sociais”. A reedição piorada da antiga PEC nº 32/2020 tende a trazer mais ameaças aos direitos dos servidores e a penalizar a sociedade, dificultando o acesso da população a serviços e políticas públicas essenciais. As centrais anunciaram que devem entregar um documento ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), pedindo a retirada da PEC nº 38/2025 da pauta.

Ataques ao serviço público

De acordo com a análise técnica elaborada pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, a pedido da CUT, a proposta — que vem dividida em quatro eixos (governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios) — altera profundamente o regime jurídico dos servidores e pode reduzir direitos consolidados. A PEC, se aprovada, não poderá ser vetada pelo Presidente da República.

1. Remuneração e meritocracia radical

• Tabela Remuneratória Única (TRU): risco de redução dos salários iniciais e finais e potencial congelamento salarial, desconsiderando a complexidade das atribuições.
• Bônus de Resultado: criação de remuneração variável limitada a dois salários anuais para a maioria, podendo chegar a quatro salários para o alto escalão (cargos estratégicos). O bônus não é pago a aposentados e exige que o servidor esteja em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro (com exceção de 30 dias de férias).
• Progressão por Mérito: fim da progressão exclusivamente por tempo de serviço, com adoção do SIDEC (sistema de competição por vagas limitadas/cesta de pontos), aumentando o risco de perseguição e assédio moral.

Estabilidade e concursos

• Contratações: os concursos públicos se tornarão mais raros, pois a força de trabalho efetiva será cada vez mais substituída por terceirizados. A contratação temporária é incentivada e poderá ser estendida. 

3. Retirada de direitos e fim de privilégios

• Pagamentos retroativos: vedação de pagamento de verbas retroativas por via administrativa; o reconhecimento judicial de retroativos ocorrerá apenas mediante precedente qualificado.
• Aposentados: vedação de incorporações.

4. Regulamentação do teletrabalho

• A proposta estabelece o teletrabalho como regra de gestão, e não como direito subjetivo.
• Haverá limite de um dia por semana e, no máximo, 20% da unidade administrativa.
• O servidor deve permanecer disponível para contato durante todo o horário de funcionamento do órgão, o que viola o direito à desconexão.
• A redução do teletrabalho implica perda de ganhos individuais, como melhoria da qualidade de vida, redução do estresse e economia com transporte.

Principais pontos da reforma no novo texto

1. Extinção de direitos

• Férias de 60 dias: reduzidas para 30 dias, exceto para categorias específicas (professores e profissionais de saúde em risco).
• Benefícios automáticos: proibidos adicionais e licenças apenas por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte).
• Auxílios e verbas indenizatórias: fixado teto (ex.: 10% da remuneração) e restrição a casos excepcionais.
• Conversão em dinheiro: proibida a troca de folgas ou licenças não usufruídas por pecúnia.
• Sanções no Judiciário e no MP: fim da aposentadoria compulsória como punição máxima, permitindo demissão via processo administrativo.

2. Profissionalização e meritocracia

• Estabilidade: mantida apenas para carreiras típicas de Estado.
• Avaliação de desempenho: sistema periódico e objetivo, com impacto em progressões e possibilidade de demissão por baixo desempenho.
• Bônus por produtividade: criação de bônus anuais por metas cumpridas, sem incorporação ao salário.
• Estrutura de carreiras: mínimo de 20 níveis de progressão, com intervalo mínimo de um ano entre níveis.
• Teto salarial: salário inicial limitado a 50% do valor do último nível da carreira.
• Tabela remuneratória única: padronização das remunerações.

3. Governança e transformação digital

• Planejamento estratégico: obrigatoriedade de plano de metas e resultados para cada mandato.
• Transformação digital: unificação e integração de serviços públicos online, ampliando transparência e eficiência.

4. Estabilidade e concursos

• Estabilidade: reafirmada apenas para carreiras típicas de Estado.
• Estágio probatório: passa a ter três anos, com avaliações formais e contínuas de desempenho.

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Entidades da CNTSS/CUT participam ativamente da Marcha contra a Reforma Administrativa.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

Com informações: CUT Nacional e LBS Advogadas e Advogados