PEC nº 383/2017 defendida pela CNTSS/CUT e FENAS é aprovada em 1º turno na Câmara

Em uma votação expressiva, com 464 votos a favor e 16 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017, que vincula 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conhecida como “PEC do SUAS”, a proposta é resultado da luta pelo financiamento da Assistência Social, uma pauta historicamente defendida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e suas entidades.

A conquista, comemorada por profissionais e lideranças sindicais nesta quarta-feira (08/04), é resultado da perseverança da categoria. A PEC ainda precisa passar em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado, mas o resultado alcançado é visto com bons olhos pelas lideranças, que avaliam que o tema precisa sensibilizar os parlamentares, dada sua importância para a sociedade brasileira, uma vez que as políticas do SUAS desempenham papel social fundamental, voltado principalmente às parcelas da população mais vulneráveis economicamente.

A secretária de Políticas Sociais da CNTSS/CUT e presidenta da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (FENAS), Margareth Alves Dallaruvera, tem atuado fortemente na defesa deste tema nos espaços do Congresso Nacional e em outras instâncias sociais. O chamamento intensificado neste período recente pelas entidades para uma grande mobilização nacional em defesa da PEC nº 383/2017 demonstrou força, com a aprovação desta fase na Câmara, e deve continuar até que a proposta seja aprovada em todas as suas etapas.

“A convocação da categoria e da sociedade para uma grande mobilização pela aprovação da PEC nº 383/2017 tem sido muito importante nesta fase atual da luta em defesa do SUAS e de suas políticas públicas. Essa proposta é fundamental para garantir o financiamento do sistema, fortalecendo a rede socioassistencial em todo o Brasil. Não se faz política pública sem financiamento. Defender o SUAS é defender a população em situação de vulnerabilidade social”, afirma Dallaruvera.

CNTSS/CUT: financiamento como pauta na defesa do SUAS

A secretária aponta que a luta é para garantir mais recursos para o financiamento do SUAS, como garantidor das políticas públicas nesta área. A Assistência Social, assim como a Saúde e a Previdência Social, forma o chamado tripé da Seguridade Social, conforme estabelece a Constituição Federal. No entanto, a Assistência não possui fontes de financiamento obrigatórias, o que torna mais difícil garantir a expansão dos serviços.

“É preciso que a gente atenda a população em situação de maior vulnerabilidade social. Não avançaremos para um país sem desigualdade social sem um SUAS fortalecido. É fundamental que a Assistência Social esteja fortalecida, e esse fortalecimento passa por assegurar seu financiamento”, sentencia a dirigente.

A aprovação da PEC é uma forma de corrigir a ausência de vinculação de recursos obrigatórios para a Assistência Social, ao alterar a Constituição Federal para incorporar e garantir o financiamento permanente do SUAS. Essa nova condição incluirá o SUAS na Constituição, protegendo as políticas de assistência social da atual situação de oscilações orçamentárias e do risco de descontinuidade de serviços. A PEC garantirá recursos contínuos para a rede socioassistencial estabelecida em todo o país.

Há indicativo de que a votação em segundo turno na Câmara possa ocorrer na próxima semana. A PEC nº 383/2017 estabelece um processo de transição escalonado em quatro anos, após sua aprovação, para que a União direcione, de forma descentralizada, para estados e municípios, o limite de 1% da sua Receita Corrente Líquida (RCL), podendo reter até 2% desse montante para aplicação em políticas próprias de Assistência Social.

No primeiro ano seguinte à publicação, deverá ser vinculado ao SUAS o percentual de 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e, no terceiro ano, 0,75%. Para se ter uma ideia, estudos indicam que a RCL projetada para 2026 equivalerá a R$ 1,65 trilhão. Há uma série de regras estabelecidas na PEC que orientam as formas de investimento que estados e municípios deverão seguir para aplicação dos recursos destinados à Assistência Social.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT